Florianópolis envia à Câmara projeto com novas regras para transporte por aplicativos

Proposta prevê exigências para plataformas, motoristas e veículos e amplia mecanismos de fiscalização e segurança na Capital

O transporte por aplicativos em Florianópolis poderá passar por mudanças. A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que atualiza a regulamentação do serviço na cidade. A proposta estabelece novas regras para plataformas, motoristas e veículos, mas ainda depende da aprovação dos vereadores para entrar em vigor.

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de credenciamento das plataformas junto ao município. Os aplicativos também deverão manter atualizados os cadastros de motoristas e veículos. Já os condutores precisarão ter cadastro municipal, CNH com autorização para atividade remunerada (EAR), certidões negativas e curso de formação específico.

Os veículos utilizados nas viagens também terão novas exigências. O projeto prevê cadastro municipal, vistoria periódica e seguro para cobertura de eventuais danos aos passageiros. Além disso, os aplicativos deverão informar o valor estimado da corrida antes do início da viagem, identificar motorista e veículo e emitir recibo eletrônico ao fim do trajeto.

Outro ponto da proposta é o reforço da fiscalização. A Prefeitura poderá acompanhar o cumprimento das regras, aplicar penalidades em caso de irregularidades e utilizar dados estatísticos das plataformas para apoiar o planejamento da mobilidade urbana.

Segundo a administração municipal, o texto foi elaborado com participação de representantes dos motoristas e das plataformas digitais, incluindo a Associação dos Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina (Amasc) e o Sindicato dos Motoristas por Aplicativos de Santa Catarina (Simasc).

O que muda

Se aprovado pela Câmara, o projeto criará novas obrigações para empresas e motoristas que operam por aplicativos em Florianópolis. A Prefeitura afirma que a atualização da legislação busca aumentar a segurança dos passageiros, ampliar a transparência nas viagens e adequar a regulamentação ao crescimento do serviço na cidade. O projeto segue em tramitação na Câmara de Vereadores.