Tribunal de Justiça considera greve de servidores de Florianópolis ilegal

Foto: Sintrasem/Divulgação

A greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Florianópolis (Sintrasem) é ilegal, de acordo com a Justiça. A decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, foi assinada na noite de quinta-feira (13). O documento estabelece multa diária de R$ 200 mil ao sindicato em caso de descumprimento da decisão judicial.

Segundo o desembargador, não foi respeitada a necessidade de prévia notificação aos usuários do serviço público afetado, por isso foi determinado “o restabelecimento integral de todos os serviços públicos atingidos pela paralisação”. A decisão destaca ainda que o Sintrasem descumpriu acordos judiciais anteriores e não tentou uma mediação antes de parar as atividades. Segundo ele, isso caracteriza uma violação da Lei n. 7.783/1989, que estabelece regras para greves no serviço público.

Em vídeo divulgado nas redes sociais na manhã desta quinta-feira, o prefeito Topázio Neto afirmou que o projeto da reforma da previdência, o principal motivo da greve, “é a única maneira de garantir a aposentadoria dos servidores no futuro”. O déficit da previdência no município atualmente é de quase R$ 8 bilhões.

O que diz o Sintrasem

Os principais motivos para a greve promovida pelo Sintrasem são a proposta de reforma da previdência encaminhada pelo prefeito Topázio Neto à Câmara Municipal; a Portaria 28/2025, que determina a substituição de professores por auxiliares na Educação Especial; e o descumprimento de um acordo que o prefeito teria assinado para chamar efetivos do concurso público da Educação e da saúde.

Entenda quais são as críticas do sindicato em cada uma das situações:

• Reforma da previdência: aumenta o tempo de serviço e de contribuição dos servidores em dois anos; amplia a faixa de contribuintes inativos para todos com rendimento superior a dois salários mínimos.

• Portaria 28/2025: de acordo com o sindicato, com a substituição de professores por auxiliares e a redução do quadro de servidores, ocorreriam acúmulos de função e aumentos de demanda de trabalho que prejudicariam a qualidade da educação pública municipal.

• Descumprimento de acordo: o sindicato diz ainda que o prefeito teria se comprometido a convocar entre 300 e 600 trabalhadores para o quadro do magistério, mas até o momento foram chamados 32, além de 249 auxiliares de sala. Outro ponto que seria descumprido é o chamamento de 75 servidores da Saúde aprovados no concurso de 2019.

O Sintrasem foi procurado para se manifestar em relação à decisão judicial, mas até o momento não respondeu o contato da reportagem. De acordo com informações divulgadas no site da instituição, o comando da greve teve reunião na manhã desta sexta-feira (14) e convoca uma assembleia da categoria para às 13h30.