Prefeito de São José sanciona lei que veta contratação de condenados por maus-tratos a animais

Medida inédita no estado cria barreira ética para acesso ao serviço público e reforça compromisso da cidade com a causa animal. Foto: Prefeitura de São José

O prefeito de São José (SC), Orvino Coelho de Ávila (PSD), sancionou uma lei que impede a nomeação, contratação ou permanência em cargos públicos de pessoas condenadas, com sentença definitiva, por crimes de maus-tratos a animais. A medida, inédita no estado e rara no país, vale para todos os poderes do município e se aplica a cargos comissionados, funções de confiança, contratos temporários e servidores efetivos.

A nova norma, de nº 6.463/2025, é de autoria do vereador Vinicius Ramos (Republicanos) e foi aprovada por unanimidade na Câmara. A legislação estabelece a obrigatoriedade de verificação de antecedentes criminais em processos seletivos e contratações, além de exigir a inclusão da cláusula de vedação nos editais de concursos e nos contratos administrativos.

“São José dá um passo importante na defesa dos direitos dos animais ao estabelecer um critério claro de integridade para o serviço público. Pessoas que cometeram esse tipo de crime não podem representar os valores que nossa gestão defende”, afirmou Orvino.

Segundo a lei, o descumprimento da regra implicará na nulidade da nomeação ou contratação, sem prejuízo de outras sanções administrativas. A legislação toma como base os dispositivos do Código Penal e da Lei Federal nº 9.605/98, que trata dos crimes ambientais.

Para entidades de proteção animal, a iniciativa representa um avanço simbólico e prático. “É um marco. O poder público precisa ser exemplo. Quem maltrata um animal não pode ter poder sobre políticas públicas”, afirma Carla Mendonça, representante da ONG SOS Bicho Urbano, que atua na região da Grande Florianópolis.

Nos últimos anos, São José tem intensificado ações voltadas ao bem-estar animal, com campanhas de castração gratuita, feiras de adoção e parcerias com clínicas veterinárias. Agora, com a nova legislação, o município se antecipa a uma tendência nacional de maior rigor no combate aos maus-tratos.